AREsp 2822533 - DECISAO

AREsp 2822533 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração; afastou-se a pretensão de rediscutir matéria já decidida porquanto embargos destinam-se apenas a suprir obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP e não podem agravar resultado em recurso exclusivo da defesa; contudo, verificou-se omissão quanto ao pedido de restituição da motocicleta, razão pela qual os embargos foram parcialmente providos apenas para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JANDILSON XAVIER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para sanar, em parte, a omissão verificada, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bem Apreendido, Fundamentação Vinculada, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Restituição De Bem Apreendido Fundamentação Vinculada Reformatio in Pejus Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JANDILSON XAVIER DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementar fundamento jurídico em recurso exclusivo da defesa para afastar reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de restituição da motocicleta apreendida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação de súmulas (284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração; afastou-se a pretensão de rediscutir matéria já decidida porquanto embargos destinam-se apenas a suprir obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP e não podem agravar resultado em recurso exclusivo da defesa; contudo, verificou-se omissão quanto ao pedido de restituição da motocicleta, razão pela qual os embargos foram parcialmente providos apenas para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para sanar, em parte, a omissão verificada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.