REsp 2211452 - DECISAO

REsp 2211452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e precisa a inadmissão do recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pela embargante e na impossibilidade de revisar o contexto fático-probatório sem reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante / Recorrente: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Impetrante (mandado De Segurança): Aurora Serviços Ltda.; Impetrante (mandado De Segurança): Recicle Serviços de Limpeza Ltda.; Poder Público Municipal / Interessado: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Contratações Emergenciais, Licitação, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Contratações Emergenciais Licitação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

Embargante / Recorrente

Aurora Serviços Ltda.

Impetrante (mandado De Segurança)

Recicle Serviços de Limpeza Ltda.

Impetrante (mandado De Segurança)

Município de Teresina

Poder Público Municipal / Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 qualificação jurídica de contratações emergenciais e recontratações e aplicação do art.75, VIII, da Lei 14.133/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e precisa a inadmissão do recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pela embargante e na impossibilidade de revisar o contexto fático-probatório sem reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.