AREsp 2433267 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material: a matéria infraconstitucional relativa ao art. 22-C da Lei n. 9.307/1996 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); admitir as alegações implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foram satisfeitos os requisitos formais e o cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: TOPO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Liquidez Do Título Executivo, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Arbitragem Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Liquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

TOPO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do art. 22-C da Lei n. 9.307/1996
  2. 2 omissão e contradição na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à exigência de não reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material: a matéria infraconstitucional relativa ao art. 22-C da Lei n. 9.307/1996 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); admitir as alegações implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foram satisfeitos os requisitos formais e o cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).