REsp 2224579 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material aferível prima facie; a insurgência busca, na verdade, reexaminar fundamentos de mérito (a prescrição intercorrente e seus efeitos sobre custas e sucumbência) já apreciados no recurso especial, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Executada: Embargante; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão De Recurso Especial Conhecido E Não Provido
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Sucumbência, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Executada
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão De Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Legal Issues
- 1 Configuração de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Efeito da prescrição intercorrente sobre a distribuição da sucumbência e custas processuais
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar fundamentos do acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material aferível prima facie; a insurgência busca, na verdade, reexaminar fundamentos de mérito (a prescrição intercorrente e seus efeitos sobre custas e sucumbência) já apreciados no recurso especial, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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