MS 31575 - DECISAO

MS 31575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; além disso, o ato apontado como coator não foi praticado pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, razão pela qual não lhe é reconhecida legitimidade passiva, e, não havendo ato imputável à autoridade do rol do art. 105, I, b, da CF/88, afasta-se a competência originária do STJ, devendo o feito ser processado em relação às autoridades remanescentes na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Embargantes: Embargantes; Autoridade Indicada Como Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Indicada Como Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Órgão Cuja Inclusão Foi Pleiteada: Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Eliminação De Candidato Em Concurso Público, Liminar, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Eliminação De Candidato Em Concurso Público Liminar Teoria Da Encampação +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Indicada Como Coatora

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Indicada Como Coatora

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Órgão Cuja Inclusão Foi Pleiteada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro do Trabalho e Emprego
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; além disso, o ato apontado como coator não foi praticado pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, razão pela qual não lhe é reconhecida legitimidade passiva, e, não havendo ato imputável à autoridade do rol do art. 105, I, b, da CF/88, afasta-se a competência originária do STJ, devendo o feito ser processado em relação às autoridades remanescentes na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se