CC 209667 - DECISAO

CC 209667 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já havia consignado a competência do Juízo da 28ª Vara Cível de Recife para decidir sobre a natureza do crédito e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios, e embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos E Expropriatórios, Depósitos Judiciais
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Constritivos E Expropriatórios Depósitos Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 competência do Juízo da 28ª Vara Cível de Recife para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios
  3. 3 liberação de depósitos judiciais realizados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já havia consignado a competência do Juízo da 28ª Vara Cível de Recife para decidir sobre a natureza do crédito e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios, e embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.