REsp 2185282 - DECISAO

REsp 2185282 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os segundos embargos limitavam-se a reiterar matéria já analisada e decidida pelo tribunal a quo, caracterizando finalidade protelatória, o que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, e inviabiliza a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Multa Processual, Preclusão, Recuperação Judicial, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Multa Processual Preclusão Recuperação Judicial Honorários Recursais

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Parties

ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos segundos embargos
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova exigida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os segundos embargos limitavam-se a reiterar matéria já analisada e decidida pelo tribunal a quo, caracterizando finalidade protelatória, o que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, e inviabiliza a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a aplicação da multa no valor equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa.