Rcl 48986 - DECISAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício autorizador; em consequência, não houve interrupção do prazo recursal, consumando-se o trânsito em julgado; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, negou-se seguimento ao agravo interno e determinou-se o cumprimento da decisão anterior que ordenou a baixa dos autos independentemente de publicação.

Parties
Agravante: FÁBIO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Nego seguimento ao recurso de agravo interno e determino o cumprimento da decisão anterior que determinou a baixa dos autos independentemente de publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Artigo 932, Inciso III Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Artigo 932, Inciso III Do CPC

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Parties

FÁBIO RASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício autorizador; em consequência, não houve interrupção do prazo recursal, consumando-se o trânsito em julgado; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, negou-se seguimento ao agravo interno e determinou-se o cumprimento da decisão anterior que ordenou a baixa dos autos independentemente de publicação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso de agravo interno e determino o cumprimento da decisão anterior que determinou a baixa dos autos independentemente de publicação.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso de agravo interno.
  • Determino o cumprimento da decisão anterior, que determinou a baixa dos autos independentemente de publicação.