AREsp 2849277 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que o pedido busca reexame do mérito, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o efeito modificativo só seria admissível em hipóteses excepcionais não demonstradas.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeito Modificativo Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos
  3. 3 reexame do mérito vs. finalidade integrativa dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que o pedido busca reexame do mérito, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o efeito modificativo só seria admissível em hipóteses excepcionais não demonstradas.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.