REsp 2216417 - DECISAO

REsp 2216417 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada porque a menção ao restabelecimento da sentença conduziria à extinção do processo (visto que a sentença havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito), o que não correspondia ao conteúdo da decisão; assim, os embargos foram acolhidos para excluir a aludida menção e deixar na parte dispositiva apenas o provimento do recurso especial fazendário para afastar a possibilidade de restituição via precatório do montante recolhido antes da impetração do mandado de segurança.

Parties
Embargante: I PERES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a menção ao restabelecimento da sentença, excluindo-se tal referência e mantendo-se apenas o provimento do recurso especial fazendário para afastar a possibilidade de restituição via precatório do montante recolhido antes da impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Fazendário, Restituição Via Precatório, Mandado De Segurança, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Fazendário Restituição Via Precatório Mandado De Segurança Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

I PERES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material na decisão
  2. 2 contradição entre afastamento da restituição via precatório e restabelecimento da sentença de primeiro grau
  3. 3 restabelecimento da sentença que havia declarado extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada porque a menção ao restabelecimento da sentença conduziria à extinção do processo (visto que a sentença havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito), o que não correspondia ao conteúdo da decisão; assim, os embargos foram acolhidos para excluir a aludida menção e deixar na parte dispositiva apenas o provimento do recurso especial fazendário para afastar a possibilidade de restituição via precatório do montante recolhido antes da impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a menção ao restabelecimento da sentença, excluindo-se tal referência e mantendo-se apenas o provimento do recurso especial fazendário para afastar a possibilidade de restituição via precatório do montante recolhido antes da impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para excluir a menção ao restabelecimento da sentença.
  • Retificar a parte dispositiva para constar apenas o provimento do recurso especial fazendário para afastar a possibilidade de restituição, via precatório, do montante recolhido antes da impetração do mandado de segurança.