REsp 2209956 - DECISAO

REsp 2209956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à necessidade de análise do agravo em recurso extraordinário é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Corte, e o inconformismo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Julgamento Ampliado, Competência Do STF
Processo Civil Competência Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Julgamento Ampliado Competência Do STF

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Parties

ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise do agravo em recurso extraordinário interposto na origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à necessidade de análise do agravo em recurso extraordinário é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Corte, e o inconformismo não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.