AREsp 2466550 - DECISAO

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Rejeitar a alegação de contradição por configurar mera discordância; acolher parcialmente os embargos para sanar obscuridade, retificando a decisão para determinar a suspensão do feito, a remessa ao juízo de origem e a intimação do Ministério Público de primeiro grau para acompanhar a audiência de homologação do ANPP e fiscalizar o cumprimento.

Parties
Embargante: ALESSIO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir obscuridade e retificação da decisão, com manutenção da determinação de remessa à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ANPP, Acordo De Não Persecução Penal, Homologação, Remessa À Origem, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração ANPP Acordo De Não Persecução Penal Homologação Remessa À Origem Obscuridade +1 more

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Parties

ALESSIO DIAS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão
  2. 2 obscuridade quanto ao procedimento após aceitação do ANPP
  3. 3 competência do juízo de origem para homologar o acordo e papel do Ministério Público de primeiro grau

Ratio Decidendi

Rejeitar a alegação de contradição por configurar mera discordância; acolher parcialmente os embargos para sanar obscuridade, retificando a decisão para determinar a suspensão do feito, a remessa ao juízo de origem e a intimação do Ministério Público de primeiro grau para acompanhar a audiência de homologação do ANPP e fiscalizar o cumprimento.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir obscuridade e retificação da decisão, com manutenção da determinação de remessa à origem.

Orders

  • Assim, suspenda-se o feito e remeta-se ao juízo de origem, a quem caberá designar a audiência e examinar a homologação do acordo, devendo intimar o Ministério Público atuante em primeiro grau para acompanhar a audiência para homologação do acordo e fiscalizar o cumprimento, se vier a ser homologado
  • Mantenho o conteúdo restante.