AREsp 2661412 - DECISAO

AREsp 2661412 - DECISAO

Havendo omissão no julgado por não ter sido apreciado o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, diante da inexistência de prova do caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Penhora De 30% Dos Proventos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Penhora De 30% Dos Proventos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao pedido subsidiário de afastamento da multa por pretenso caráter protelatório
  2. 2 Necessidade de fundamentação para aplicação de multa por embargos protelatórios
  3. 3 Ausência de prova do caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado por não ter sido apreciado o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, diante da inexistência de prova do caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015.