REsp 2202266 - DECISAO

REsp 2202266 - DECISAO

Houve vício de integração na decisão embargada ao fundamentá-la na aplicação da Lei n. 14.789/2023, norma superveniente que não integrou o pedido nem foi debatida na instância de origem, o que poderia modificar o julgado e caracterizar extra petita e supressão de instância; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão e determinar nova apreciação dos recursos especiais.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: ANDREETTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 1.345/1.358).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Supressão De Instância, Aplicação De Lei Superveniente, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Supressão De Instância Aplicação De Lei Superveniente Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

ANDREETTA & CIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.789/2023 em sede de recurso especial quando a lei é superveniente e não foi objeto do pedido na origem
  2. 2 Se a decisão que se fundamenta em lei superveniente configura extra petita e supressão de instância
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração (incluindo efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Houve vício de integração na decisão embargada ao fundamentá-la na aplicação da Lei n. 14.789/2023, norma superveniente que não integrou o pedido nem foi debatida na instância de origem, o que poderia modificar o julgado e caracterizar extra petita e supressão de instância; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão e determinar nova apreciação dos recursos especiais.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 1.345/1.358).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 1.345/1.358).
  • Após, retornem-me os autos conclusos para nova apreciação dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e de ANDREETTA & CIA LTDA.