AREsp 2898849 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o conhecimento do recurso especial implicaria interpretar lei local e/ou reexaminar elementos de convicção (vedado), e a tentativa de rediscutir o mérito por embargos declaratórios é inadmissível.

Parties
Embargante: ELOISIO DO CARMO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Interpretação De Lei Local

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Parties

ELOISIO DO CARMO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem interpretar lei local
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o conhecimento do recurso especial implicaria interpretar lei local e/ou reexaminar elementos de convicção (vedado), e a tentativa de rediscutir o mérito por embargos declaratórios é inadmissível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.