AREsp 2846753 - DECISAO

AREsp 2846753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem ineptos para a finalidade pretendida (rediscussão da aplicação da Súmula n. 7), não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, por não ter sido conhecido o recurso especial, não cabe exame de mérito, justificando a rejeição dos aclaratórios nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: NÁDIA CRISTINA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Oral E Fase Inquisitorial
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Implícito Admissibilidade De Recurso Especial Prova Oral E Fase Inquisitorial

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Parties

NÁDIA CRISTINA SILVA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 se a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem ineptos para a finalidade pretendida (rediscussão da aplicação da Súmula n. 7), não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, por não ter sido conhecido o recurso especial, não cabe exame de mérito, justificando a rejeição dos aclaratórios nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.