Rcl 41688 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios autorizadores; portanto não houve interrupção do prazo recursal, que transcorreu e conduziu ao trânsito em julgado, sendo aplicável o comando do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual se nega seguimento ao agravo interno e se determina o cumprimento da decisão anterior.

Parties: Agravante: CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome: Nego seguimento ao recurso de agravo interno e determino o cumprimento da decisão anterior.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os segundos embargos de declaração deveriam ser conhecidos
2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando não demonstrados vícios autorizadores
3 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso de agravo interno e determino o cumprimento da decisão anterior.

Orders

Nego seguimento ao recurso de agravo interno.
Determino o cumprimento da decisão anterior, que determinou a baixa dos autos independentemente de publicação.