AREsp 2656572 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão; admissão de embargos não pode ser usada para rediscutir matéria de mérito ou para prequestionamento constitucional, e se o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito não configura omissão.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Vale Transporte, Diferenciação Tarifária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Vale Transporte +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Vedação do STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão; admissão de embargos não pode ser usada para rediscutir matéria de mérito ou para prequestionamento constitucional, e se o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.