AREsp 2953998 - DECISAO

AREsp 2953998 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado; assim, a via recursal é imprópria, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido. Além disso, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Therasuit, Pediasuit
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Therasuit Pediasuit

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de terapias multidisciplinares e métodos como Pediasuit/Therasuit quando prescritos e não considerados experimentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado; assim, a via recursal é imprópria, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido. Além disso, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.