AREsp 2806624 - DECISAO

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Havendo omissão não enfrentada pelo Tribunal de origem acerca da alegação de que a parte adversa, beneficiária da justiça gratuita, não adiantou custas e, portanto, não poderia haver condenação ao reembolso, ocorre violação do art. 1.022 do CPC, o que torna nulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e impõe o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Juízo De Retratação, Direito Ao Recebimento De Férias E Terço Constitucional, Reembolso De Despesas Processuais, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc)
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Juízo De Retratação Direito Ao Recebimento De Férias E Terço Constitucional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão do reembolso de despesas processuais quando a parte adversa litigou sob o benefício da justiça gratuita
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para admissão de recurso especial
  3. 3 natureza do vínculo (temporário vs cargo comissionado) e direito a verbas (férias, terço, 13º)

Ratio Decidendi

Havendo omissão não enfrentada pelo Tribunal de origem acerca da alegação de que a parte adversa, beneficiária da justiça gratuita, não adiantou custas e, portanto, não poderia haver condenação ao reembolso, ocorre violação do art. 1.022 do CPC, o que torna nulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e impõe o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão em que foram apreciados os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame da omissão quanto à condenação ao reembolso de despesas processuais