AREsp 2656572 - DECISAO

AREsp 2656572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais e não apresentou omissão, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria de mérito; além disso, o reexame do acervo fático-probatório, necessário para acolher a pretensão da embargante, é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se admite prequestionamento ou efeitos modificativos por embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015 e precedentes.

Parties
Embargante: CPTM; Recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

CPTM

Embargante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não menção ao recurso especial interposto pela CPTM
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais e não apresentou omissão, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria de mérito; além disso, o reexame do acervo fático-probatório, necessário para acolher a pretensão da embargante, é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se admite prequestionamento ou efeitos modificativos por embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.