AREsp 2897471 - DECISAO

AREsp 2897471 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna na decisão embargada; a parte buscava rediscutir matéria já analisada e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a modalidade recursal adequada não foi atendida e não cabe correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS SERGIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS SERGIO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é contraditória por não reconhecer que a controvérsia do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º do CDC e do art. 333, II, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (não servir à rediscussão de matéria)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna na decisão embargada; a parte buscava rediscutir matéria já analisada e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a modalidade recursal adequada não foi atendida e não cabe correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.