REsp 2223819 - DECISAO

REsp 2223819 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração (se a execução foi objeto de embargos), sendo necessária a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omitida seja analisada, nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DF e OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Art. 1º D Da Lei 9.494/1997, Art.85, §7º Do Cpc/2015, Repetição De Indébito De ICMS, Art.166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Coletiva Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Art. 1º D Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DF e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (existência de embargos à execução)
  2. 2 aplicabilidade do art.1º-D da Lei 9.494/1997 e do art.85, §7º do CPC/2015 às execuções coletivas não embargadas
  3. 3 alcance da Súmula 345/STJ em execuções individuais versus coletivas

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração (se a execução foi objeto de embargos), sendo necessária a anulação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omitida seja analisada, nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
  • Publique-se. Intimem-se.