REsp 2212466 - DECISAO

REsp 2212466 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal a quo concluiu de forma clara que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado juntamente com o caput pelo Decreto-lei n. 2.318/1986; a insurgência aponta interpretação contrária e pretende rediscutir o mérito, o que é inadequado em embargos de declaração; ademais, o recurso especial não apresentou fundamentação suficiente, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, não se aplicou a multa por entender que os embargos não eram manifestamente procrastinatórios.

Parties
Embargante: PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Tema 1.079 Do STJ, Contribuições Sociais (salário Educação, INCRA, Sebrae), Revogação De Norma
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Tema 1.079 Do STJ Contribuições Sociais (salário Educação, Incra, Sebrae) Revogação De Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE
  3. 3 Efeito da revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 sobre o parágrafo único

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal a quo concluiu de forma clara que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado juntamente com o caput pelo Decreto-lei n. 2.318/1986; a insurgência aponta interpretação contrária e pretende rediscutir o mérito, o que é inadequado em embargos de declaração; ademais, o recurso especial não apresentou fundamentação suficiente, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF; por fim, não se aplicou a multa por entender que os embargos não eram manifestamente procrastinatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.