HC 990275 - DECISAO

HC 990275 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a impetração não demonstrou nulidade manifesta ou prejuízo concreto; o Tribunal de Justiça de São Paulo não enfrentou as teses, e o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada anteriormente; embargos não são via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LAERCIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Prova Ilícita, Confissão Informal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Nulidade Por Prova Ilícita Confissão Informal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

LAERCIO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Existência de nulidade manifesta decorrente de prova ilícita/declaração informal
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a impetração não demonstrou nulidade manifesta ou prejuízo concreto; o Tribunal de Justiça de São Paulo não enfrentou as teses, e o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada anteriormente; embargos não são via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.