TutCautAnt 333 - DECISAO

TutCautAnt 333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por entender que a impugnação apresentada pela embargante tinha caráter meramente infringente, visando reformar o mérito da decisão (corrigir valor da multa e contestar requisitos da tutela), circunstância que não é cabível nos embargos de declaração; questões de mérito devem ser suscitadas no recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios
Outcome
rejeição dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo Ativo, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Ativo Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração para corrigir suposto erro material
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por entender que a impugnação apresentada pela embargante tinha caráter meramente infringente, visando reformar o mérito da decisão (corrigir valor da multa e contestar requisitos da tutela), circunstância que não é cabível nos embargos de declaração; questões de mérito devem ser suscitadas no recurso adequado.

Court Disposition

rejeição dos embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.