RHC 221046 - DECISAO

RHC 221046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgado e não demonstra ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Tribunal já aprecia a questão da proporcionalidade e fundamentou que a antecipação da desproporcionalidade em relação ao provável regime é incabível antes da dosimetria da pena.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Proporcionalidade Omissão

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão a respeito da alegada desproporcionalidade entre prisão preventiva e pena/regime previstos
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgado e não demonstra ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Tribunal já aprecia a questão da proporcionalidade e fundamentou que a antecipação da desproporcionalidade em relação ao provável regime é incabível antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.