REsp 2214494 - DECISAO

REsp 2214494 - DECISAO

Houve omissão e erro material na decisão recorrida (decidiu-se equivocadamente o recurso do INSS quando apenas o recurso da parte autora fora admitido); por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 253/254 e determinando-se o retorno dos autos para o julgamento do recurso especial da parte autora.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Preclusão, Recurso Especial, Tema 1.361 STF, Tema 289 STJ, Reabertura Da Execução
Processo Civil Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Erro Material Preclusão Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não considerar distinção entre o objeto do recurso especial e o Tema 1.361 do STF
  2. 2 erro material por ter sido decidido equivocadamente o recurso do INSS quando apenas o recurso da parte autora fora admitido
  3. 3 impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença (Tema 289 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material na decisão recorrida (decidiu-se equivocadamente o recurso do INSS quando apenas o recurso da parte autora fora admitido); por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 253/254 e determinando-se o retorno dos autos para o julgamento do recurso especial da parte autora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 253/254
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso especial da parte autora