AREsp 2799977 - DECISAO

AREsp 2799977 - DECISAO

Os embargos são tempestivos, mas rejeitados porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegação de que o recurso especial exigia apenas revaloração jurídica foi genérica e insuficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ, não cumprindo o ônus de impugnação dialética específica; o prequestionamento também se deu de forma implícita, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Dialética
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos são tempestivos, mas rejeitados porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegação de que o recurso especial exigia apenas revaloração jurídica foi genérica e insuficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ, não cumprindo o ônus de impugnação dialética específica; o prequestionamento também se deu de forma implícita, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração

Orders

  • Embargos conhecidos e não acolhidos
  • Publique-se