AREsp 2532539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver vício de integração a ser sanado: o acórdão foi cassado somente na parte que reconheceu juízo meritório sobre a legalidade e constitucionalidade da redução de benefício fiscal por Decreto estadual (julgamento extra petita), e a insurgência tem caráter meramente infringente, sendo inviável o acolhimento nos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Benefício Fiscal, Decreto Estadual, Multa Processual

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Benefício Fiscal Decreto Estadual Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 alcance dos efeitos da cassação do acórdão
2 reconhecimento de julgamento extra petita
3 cabimento dos embargos de declaração para matéria meramente infringente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.