AREsp 2880411 - DECISAO

AREsp 2880411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a inadmissibilidade sem apontamento de vício que justifique aclaramento.

Parties
Embargante: MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Precedentes E Ritos Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da impugnação no agravo em recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a inadmissibilidade sem apontamento de vício que justifique aclaramento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.