REsp 2201198 - DECISAO

REsp 2201198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: era inteligível e congruente, continha fundamentos suficientes em conformidade com a legislação e com o entendimento jurisprudencial do STJ (incluindo referência ao REsp n. 2.159.718/DF) e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 ao caso; a alegada divergência representava mero inconformismo (contradição externa), não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Aplicação Do Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 ao caso
  3. 3 Natureza da contradição apta a embargos (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: era inteligível e congruente, continha fundamentos suficientes em conformidade com a legislação e com o entendimento jurisprudencial do STJ (incluindo referência ao REsp n. 2.159.718/DF) e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 ao caso; a alegada divergência representava mero inconformismo (contradição externa), não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.