AREsp 2675412 - DECISAO

AREsp 2675412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir ou inovar a matéria decidida.

Parties
Embargante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução, Honorários
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Honorários

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à apreciação do mérito dos embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir ou inovar a matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.