AREsp 2902832 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o recurso especial foi examinado e, como a pretensão é de repetição de indébito, aplicou-se o art.168 do CTN em vez do art.169, sendo inadequado rediscutir o mérito ou decretar a prescrição sem elementos concretos.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Anulatória, Interpretação Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição dos pagamentos anteriores a 24/8/2025
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 165, I, 168, I, e 169 do CTN
  3. 3 se a pretensão é de repetição de indébito e, portanto, aplicação do art.168 do CTN em detrimento do art.169

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o recurso especial foi examinado e, como a pretensão é de repetição de indébito, aplicou-se o art.168 do CTN em vez do art.169, sendo inadequado rediscutir o mérito ou decretar a prescrição sem elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.