AREsp 2888368 - DECISAO

AREsp 2888368 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial é inadequado para a finalidade pretendida de revisar liminares (aplicação da Súmula 735 do STF) e a matéria demandaria reexame probatório vedado pelo STJ (Súmula 7), configurando pretensão meramente infringente não conhecida em embargos de declaração; considerou-se, porém, a boa-fé objetiva e afastou-se a aplicação de multa processual.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas De Urgência, Liminares, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Art. 926 Do CPC, Constitucionalidade De Lei Municipal, Art. 128 Do CTN, Lei N. 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Medidas De Urgência Liminares Súmula 735 STF +6 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reformar decisões liminares
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial é inadequado para a finalidade pretendida de revisar liminares (aplicação da Súmula 735 do STF) e a matéria demandaria reexame probatório vedado pelo STJ (Súmula 7), configurando pretensão meramente infringente não conhecida em embargos de declaração; considerou-se, porém, a boa-fé objetiva e afastou-se a aplicação de multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se