AREsp 2852077 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão está fundamentada na impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros previsto no título executivo em razão da coisa julgada, e a Súmula n.7/STJ impede o reexame da conclusão da Corte de origem; o Tema Repetitivo n.176/STJ trata de matéria diversa e não supre a alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Lei N. 14.905/2024, Tema Repetitivo N. 176/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição pela não consideração da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e alcance do Tema Repetitivo n.176/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão está fundamentada na impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros previsto no título executivo em razão da coisa julgada, e a Súmula n.7/STJ impede o reexame da conclusão da Corte de origem; o Tema Repetitivo n.176/STJ trata de matéria diversa e não supre a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.