AREsp 2808368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava apenas o prequestionamento constitucional e a rediscussão do mérito, condutas incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos, e não houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das súmulas do STF).

Parties
Embargante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.; Embargante: ERIKSON WIGGERS; Embargante: VILMAR WIGGERS; Embargante: ROSILEIA DA ROLT MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas STF 283 E 284
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas STF 283 E 284

Case Brief

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Embargante

ERIKSON WIGGERS

Embargante

VILMAR WIGGERS

Embargante

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 se a mera insatisfação com o resultado admite embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava apenas o prequestionamento constitucional e a rediscussão do mérito, condutas incompatíveis com a natureza integrativa dos embargos, e não houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das súmulas do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).