REsp 2184132 - ACORDAO

REsp 2184132 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto à submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), tornando-se sem efeito decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou mantido o sobrestamento conforme o caso.

Parties
Embargante: ALPHA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual sobrestamento até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.364).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pis/cofins, ICMS, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Tema 1.364
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Pis/cofins ICMS Juízo De Retratação/juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA QUÍMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de submeter a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364)
  2. 2 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e eventual sobrestamento até acórdão do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto à submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), tornando-se sem efeito decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou mantido o sobrestamento conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual sobrestamento até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.364).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.