AREsp 2873428 - ACORDAO

O acórdão embargado corretamente concluiu que a embargante não impugnou de forma efetiva e especificada a aplicação da Súmula 5/STJ quanto às disposições legais invocadas, tendo apresentado argumentação genérica; diante disso, incide a Súmula 182/STJ, sendo indevida a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial

Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 se a parte embargante impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 5/STJ
3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC