REsp 2096507 - ACORDAO

REsp 2096507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), caracterizando intuito infringente dos aclaratórios; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e depende de comprovação de intenção protelatória, ausente no caso; e a majoração de honorários recursais é incabível conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: IVCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Recursais, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Honorários Recursais Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), caracterizando intuito infringente dos aclaratórios; a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e depende de comprovação de intenção protelatória, ausente no caso; e a majoração de honorários recursais é incabível conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.