AREsp 2877965 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial e o óbice de fundamentação deficiente quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SIDON S.A.; Agravada: EUNICE PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Multas Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SIDON S.A.

Agravante

EUNICE PEREIRA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC) e vedação à cumulação com outros índices
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial e o óbice de fundamentação deficiente quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.