AREsp 2920784 - DECISAO

AREsp 2920784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 283/STF, 284/STF e 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria decidida. Foi ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 283/STF, 284/STF e 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria decidida. Foi ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.