AREsp 1636115 - DECISAO

AREsp 1636115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não estava omissa, apresentando fundamentação clara e suficiente; os novos embargos apenas reiterearam pretensões já examinadas, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, cabendo ao STF tal exame, e incidem óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Osvaldo Flausino Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osvaldo Flausino Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em face de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ e competência do STF
  3. 3 aplicação de óbices das súmulas do STJ ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não estava omissa, apresentando fundamentação clara e suficiente; os novos embargos apenas reiterearam pretensões já examinadas, configurando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, cabendo ao STF tal exame, e incidem óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.