AREsp 1514220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem considerou a origem da dívida e concluiu que o documento constitui operação de crédito que exigia autorização legislativa (art. 167 CF e arts. 3º e 7º da Lei 4.320/64); a alteração desse entendimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo cabível integrar ou esclarecer a decisão via embargos.

Parties
Embargante: Excel Union Inv L.L.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Operações De Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 4.320/1964, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Operações De Crédito Súmulas 5 E 7/stj Lei 4.320/1964 +1 more

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Parties

Excel Union Inv L.L.C.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 caracterização de confissão de dívida como operação de crédito e necessidade de autorização legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem considerou a origem da dívida e concluiu que o documento constitui operação de crédito que exigia autorização legislativa (art. 167 CF e arts. 3º e 7º da Lei 4.320/64); a alteração desse entendimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo cabível integrar ou esclarecer a decisão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração