AREsp 2607405 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição é entre órgãos distintos e não é sanável por embargos; não houve prequestionamento ficto dos dispositivos indicados em razão de manifestação genérica da parte; embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: Transportes Paranapuan S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recurso Especial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Recurso Especial +1 more

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Parties

Transportes Paranapuan S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 se a alegada contradição entre reconhecimento de competência do Juízo Recuperacional e o acórdão caracteriza vício sanável por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição é entre órgãos distintos e não é sanável por embargos; não houve prequestionamento ficto dos dispositivos indicados em razão de manifestação genérica da parte; embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.