REsp 2224269 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado confrontou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 85) sobre prescrição do fundo de direito em demandas sobre adicionais por tempo de serviço, e as razões recursais não desenvolveram adequadamente tese sobre os arts. 300 e 492 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 85 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ultra Petita, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Súmula 85 Do STJ Súmula 284 Do STF Ultra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de que a revogação legislativa desloca o marco inicial da prescrição e atração do Decreto 20.910/32
  2. 2 concessão de tutela não requerida (art. 492 do CPC) - julgamento ultra petita
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ e incidência da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado confrontou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 85) sobre prescrição do fundo de direito em demandas sobre adicionais por tempo de serviço, e as razões recursais não desenvolveram adequadamente tese sobre os arts. 300 e 492 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.