AREsp 2976303 - DECISAO

AREsp 2976303 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação processual foi regularizada às fls. 83/84, de modo que o vício apontado não subsiste; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão (fls. 227/228) Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão (fls. 227/228) Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 concessão de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que a representação processual foi regularizada às fls. 83/84, de modo que o vício apontado não subsiste; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.