CC 215586 - DECISAO

CC 215586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição na decisão atacada: a declinação de competência ao STF permanece válida até o julgamento do recurso em sentido estrito ou pronunciamento do próprio STF, circunstância que impede o STJ de definir, neste momento, a competência entre o Juízo Eleitoral e o Tribunal Regional Federal; além disso, a avaliação sobre foro por prerrogativa de função deve ser feita pelo STF por se tratar de matéria de natureza constitucional.

Parties
Embargante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Proponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Declinatória De Competência, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Constitucional, Envio De Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Conflito De Competência Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Embargos De Declaração Decisão Declinatória De Competência Recurso Em Sentido Estrito Competência Constitucional Envio De Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Embargante

Ministério Público Federal

Proponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Efeito de recurso em sentido estrito sobre a validade de decisão declinatória de competência
  3. 3 Competência para avaliar a incidência do foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição na decisão atacada: a declinação de competência ao STF permanece válida até o julgamento do recurso em sentido estrito ou pronunciamento do próprio STF, circunstância que impede o STJ de definir, neste momento, a competência entre o Juízo Eleitoral e o Tribunal Regional Federal; além disso, a avaliação sobre foro por prerrogativa de função deve ser feita pelo STF por se tratar de matéria de natureza constitucional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.