AREsp 2475940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a tese relativa à incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento (art. 407 do CC) não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que seu exame nesta Corte implicaria inovação recursal e ofenderia a preclusão consumativa; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Viação Vila Real S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa Juros De Mora +3 more

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Parties

Viação Vila Real S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão quanto à matéria não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária e termo inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a tese relativa à incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento (art. 407 do CC) não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que seu exame nesta Corte implicaria inovação recursal e ofenderia a preclusão consumativa; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração