AREsp 2679595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza embargos declaratórios, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Embargante: DANIEL SORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Provas Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL SORIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não para reformar o julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não intimação do perito e inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza embargos declaratórios, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.